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287 tipos de negócios são dispensados de alvarás e licenças.

Regulamentação da MP da Liberdade Econômica favorece estabelecimentos de baixo risco com até 200m2.

Foi publicada na quinta-feira (13), no Diário Oficial da União, a Resolução nº 51, que regulamentou a Medida Provisória nº 881 de 30 abril de 2019 (“MP 881”), que trata da “Liberdade Econômica”. A resolução estabelece garantias de livre mercado para uma lista com 287 atividades econômicas que não precisarão de autorizações prévias para funcionar, como alvarás e licenças de funcionamento.

https://abad.com.br/agenda-politica/287-tipos-de-negocios-sao-dispensados-de-alvaras-e-licencas/

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