- Notícias

Débito de ICMS-ST poderá ser parcelados em até 60 vezes.

Valor das parcelas será calculado conforme as regras existentes na Resolução, não podendo ser inferior a R$ 500.

oi publicada a Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado nº 03, de 14/08/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária (ICMS-ST).

Antes da edição da referida norma, os débitos de ICMS-ST eram sujeitos somente ao pagamento à vista, sendo que agora poderão ser parcelados em até 60 vezes. 

https://abad.com.br/juridico/debitos-de-icms-st-poderao-ser-parcelados-em-ate-60-vezes/

About Mateus Moura

Read All Posts By Mateus Moura