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Empresa que excluir o ICMS do PIS/COFINS poderá ser multada.

Fisco deve multar contribuintes que possuírem decisão judicial que não especifica o método de apuração do crédito.

A morosidade do Supremo Tribunal Federal para encerrar o julgamento da ação que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS poderá acarretar prejuízos às empresas, tendo em vista as informações prestadas à Receita Federal, por meio da Escrituração Fiscal Digital. Isto porque o fisco já avisou que multará aqueles contribuintes que possuírem decisão judicial que não especifica o método de apuração do crédito e informarem na EFD que a exclusão tomou por base o ICMS destacado nas notas fiscais.

https://abad.com.br/juridico/empresa-que-excluir-o-icms-do-pis-cofins-podera-ser-multada/

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