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MP acaba com obrigatoriedade da publicação de balanços em jornais.

Assessoria Jurídica da ABAD recomenda, contudo,  cautela nas decisões até a efetiva regulamentação da matéria.

A Medida Provisória nº 892, de 05 de agosto de 2019 alterou a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (a “LSA”) no que concerne às publicações empresariais obrigatórias. O artigo 289 da LSA determinava que as publicações legalmente exigidas deveriam ser feitas no órgão oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal – conforme a localidade da companhia – assim como em jornal de grande circulação editado no local da sede da companhia.

https://abad.com.br/juridico/mp-acaba-com-obrigatoriedade-da-publicacao-de-balancos-em-jornais/

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