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STJ fixa dez anos para prescrição de ações contratuais.

Corte conclui julgamento de processo sobre qual o prazo prescricional para pretensão de reparação civil é baseada em inadimplemento contratual.

Nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento com relação ao prazo prescricional para disputas envolvendo contratos, agora em 10 (dez) anos a contar do inadimplemento da avença.  Nesse sentido, consta dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1280825/RJ (2011/0190397-7), julgado em 14 de maio de 2019, a distinção entre o prazo de ajuizamento da medida a ser apreciada pelo poder judiciário envolvendo “ilícito extracontratual” e “ilícito contratual”, respectivamente.

https://abad.com.br/juridico/stj-fixa-dez-anos-para-prescricao-de-acoes-contratuais/

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